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Jurídico

Ao sector jurídico compete, designadamente :

a) Apoiar os órgãos e serviços da ESAD.CR, elaborando estudos e pareceres de natureza jurídica;
b) Apoiar a instrução de inquéritos ou processos disciplinares ordenados pelos órgãos legalmente competentes;
c) Recolher, sistematizar e divulgar toda a legislação com interesse para a Escola;
d) Elaborar estudos específicos ordenados pelo conselho directivo;
e) Apoiar os processos de contratação a celebrar pela ESAD.CR, com outras entidades;
f) Apoiar os diversos órgãos e serviços da Escola, na interpretação e aplicação das normas legislativas.
g) Colaborar na elaboração de projectos de regulamentos e outras normas internas.

 

Pessoal Afecto:

Não existe pessoal afecto a esta área funcional






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